Lei Ordinária nº 4.322, de 22 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4322
Ano
2021
Data
22/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PM 050/2021 - CM 196/21 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE CONCEDE REDUÇÃO DO ISSQN FIXO PARA SERVIÇOS DE TÁXI, PREVISTO NA TABELA 1 PRESENTE NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244, DE 28/09/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica