Lei Ordinária nº 4.321, de 15 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4321
Ano
2021
Data
15/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CM 189/21 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR E DIEGO FLORES QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS À QUALQUER ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA QUE RECEBA RECURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica