Lei Ordinária nº 4.311, de 26 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4311
Ano
2021
Data
26/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PM 043/2021 - CM 172/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA A REMISSÃO E A ANISTIA DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A PROGRAMAS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
- HABITAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica