Lei Ordinária nº 4.301, de 04 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4301
Ano
2021
Data
04/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PM 033/2021 - CM 131/21 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 54 E 194 E DA TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica