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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.281, de 09 de fevereiro de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4281

Ano

2021

Data

09/02/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

PM 013/2021 - CM 055/21 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS PARA ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

REPASSE DE RECURSOS

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 3.722, de 02 de setembro de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.370, de 04 de novembro de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.409, de 11 de janeiro de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI