Lei Ordinária nº 4.264, de 15 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4264
Ano
2020
Data
15/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PM 063/2020 - CM 118/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE OFÍCIO DE EMPRESAS QUE O SETOR DE FISCALIZAÇÃO CONSTATAR NÃO ESTAREM MAIS EM ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
EMPRESAS IRREGULARES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica