Lei Ordinária nº 4.219, de 03 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4219
Ano
2020
Data
03/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PM 023/2020 - CM 046/20 - RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.903, DE 30 DE MARÇO DE 2020, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DAS DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SAÚDE PÚBLICA - CORONAVÍRUS - COVID- 9
Observação
Assuntos
- DÍVIDAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica