Lei Ordinária nº 4.119, de 26 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4119
Ano
2019
Data
26/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PM 016/2019 - CM 037/19 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - A FUTURA NOVA SEDE SOCIAL DO CLUBE ALIANÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- ISENÇÃO
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Anexos Norma Jurídica