Lei Ordinária nº 3.992, de 25 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3992
Ano
2017
Data
25/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/07/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PM 064/2017 - CM 170/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI Nº 2.970, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- PARCELAMENTO SOLO URBANO
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Anexos Norma Jurídica