Lei Ordinária nº 3.798, de 12 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3798
Ano
2015
Data
12/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RPV - REQUISIÇÃO
Observação
Assuntos
- JURÍDICO
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Anexos Norma Jurídica