Lei Ordinária nº 3.617, de 25 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3617
Ano
2013
Data
25/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA TABELA I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI 3.244/2010.
Indexação
ISS
Observação
Assuntos
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Anexos Norma Jurídica