Lei Ordinária nº 3.869, de 22 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3869
Ano
2016
Data
22/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CM 034/16 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
- REMUNERAÇÃO SERVIDORES LEGISLATIVO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica