Lei Ordinária nº 3.655, de 28 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3655
Ano
2014
Data
28/01/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/01/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244, DE 28 DE SETEMBRO 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IPTU - TALÃO DE PRODUTOR
Observação
Assuntos
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
- IMPOSTO
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Anexos Norma Jurídica