Lei Ordinária nº 2.478, de 29 de agosto de 2003

ALTERA A LEI 2.312, DE 28.01.2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO O INCISO V NO ART. 107 ALTERANDO O PARÁGRAFO 1° DO ART. 107 E INCLUINDO NOVO ARTIGO 113.

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES