Indicação nº 74 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
74
Data de Apresentação
07/04/2026
Número do Protocolo
83
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CM 074/26 INDICAÇÃO DO VEREADOR LEONARDO KLEIN, SUGERINDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA PROMOVIDA FISCALIZAÇÃO E, QUANDO NECESSÁRIO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DIRETAS PARA O CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 31 A 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO), ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE, APÓS NOTIFICAÇÃO, NÃO HOUVER REGULARIZAÇÃO POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS, POSSIBILITANDO AO MUNICÍPIO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, COM POSTERIOR COBRANÇA CONFORME PREVISTO EM LEI.
Indexação
Observação