Indicação nº 96 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
96
Data de Apresentação
08/04/2025
Número do Protocolo
99
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CM 096/25 INDICAÇÃO DE INICIATIVA DOS VEREADORES FERNANDO COFFERRI E ALECXANDRO MAYER, SUGERINDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DO ART 5º DA LEI 3.560/2013, NO SENTIDO DE QUE REGULAMENTE, POR DECRETO, A REFERIDA LEI, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ANÁLISE E ACEITAÇÃO DE PROPOSTAS, A FIM DE TORNAR VIÁVEL A APLICABILIDADE DA LEI MENCIONADA.
Indexação
Observação