Indicação nº 211 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
211
Data de Apresentação
05/12/2023
Número do Protocolo
221
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CM 211/23 INDICAÇÃO DO VER. CESAR DOS SANTOS JUNIOR, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA CONCEDIDA ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANO (IPTU) AS RECIDÊNCIAS ATINGIDAS PELAS CHEIAS, OU COM CADASTRO IMOBILIÁRIO IDENTIFICADO COMO ÁREA INUNDÁVEL.
Indexação
Observação