Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1992
Número
130
Data de Apresentação
06/08/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PM 046/1992 - CM 130/92 - REVOGA O ART. 14 E O INCISO II DO ART. 15, DA LEI Nº 1.409, DE 24 DE AGOSTO DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação