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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 1992

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

1992

Número

7

Data de Apresentação

12/03/1992

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PM 005/1992 - CM 007/92 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR EM 30%, A PARTIR DO MÊS DE MARÇO DE 1992, AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E DAS PENSIONISTAS.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI