Indicação nº 24 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
1993
Número
24
Data de Apresentação
04/03/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CM 024/1993 - INDICA AO EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA CAPÍTULO III, SEÇÃO III, DA LEI Nº 1519/92, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE FÉRIAAS ATÉ CINCO DIAS ANTES DO INICIO DO GOZO. AUTOR. VER. PAULO DE PAULA.
Indexação
Observação