Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1994
Número
144
Data de Apresentação
03/11/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PM 063/1994 - CM 144/94 - CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A PESSOAS DE BAIXA RENDA, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, ENTIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS, BENEFICENTES, RELIGIOSAS, SINDICAIS, CLUBES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação