Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2000

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2000

Número

172

Data de Apresentação

30/11/2000

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PM 036/2000 - CM 172/00 - ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º ART. 2º DA LEI 2.092/98, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES.

    Indexação

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