Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2005
Número
276
Data de Apresentação
10/11/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PM 091/2005 - CM 276/05 - ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º E INCLUI O § 4º AO ART. 4º DA LEI 2.429 DE 31 DE JANEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação