Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
79
Data de Apresentação
22/06/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PM 031/2006 - CM 079/06 - REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 99 DE LEI 2312 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação