Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
55
Data de Apresentação
20/04/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PM 027/2006 - CM 055/06 - REVOGA O ART. 19, COM SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI 1.409 DE 24 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação