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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2006

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2006

Número

7

Data de Apresentação

19/01/2006

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PM 004/2006 - CM 007/06 - ALTERA OS INCISOS I, II, III E CRIA OS INCISOS IV, V, VI, E INCLUI OS § 6º NO ART. 2º DA LEI Nº 2.092, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI