Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
112
Data de Apresentação
18/10/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PM 055/2007 - CM 112/07 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º CAPUT. DO INCISO I, DO § 1º, ACRESCENTA O INCISO VIII, AO MESMO ARTIGO E ALTERA O ART. 14 DA LEI 2.854 DE 25 DE MAIO DE 2007 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação