Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
42
Data de Apresentação
27/03/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CM 042/08 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13, DA ALÍNEA "E" DO INCISO I DO ART. 27 E ACRESCENTA AS ALÍNEAS "F", "G", "H", "I" E "J" NO INCISO I DO ART. 27 DA LEI 2.689, DE 29 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação