Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
64
Data de Apresentação
19/04/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PM 044/2010 - CM 064/10 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES PARA TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM PROJETOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EM ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação