Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
161
Data de Apresentação
10/10/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PM 113/11 - 161/11 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A EXTINÇÃO DE DÉBITOS ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO.
Indexação
Observação