Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
43
Data de Apresentação
21/03/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PM 031/2011 - CM 043/11 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR NUMERAÇÃO PREDIAL PARA LOTES EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 3.278 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação