Indicação nº 20 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
20
Data de Apresentação
21/01/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CM 020/13 - INDICA AO EXECUTIVO QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUINDO NOVAMENTE, A PARTIR DE ABRIL DE 2013, O BENEFÍCIO DO SERVIDOR PODER CONVERTER UM TERÇO DO PERÍODO DE FÉRIAS A QUE TIVER DIREITO, EM ABONO PECUNIÁRIO.
Indexação
Observação