Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2017 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2017
PM 073/2017 - CM 208/17 - ACRESCENTA O ARTIGO 55-A E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PM 073/2017 - CM 208/17 - ACRESCENTA O ARTIGO 55-A E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.