Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2017 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2017
PM 051/2017 - CM 138/17 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 49, E REVOGA OS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PM 051/2017 - CM 138/17 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 49, E REVOGA OS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.