Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2024 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2024
CM 178/24 PROJETO DE LEI, DE INICITIVA DO VER. CESAR, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, QUE INSTITUI MEDIDAS A SEREM TOMADAS E IMPLEMENTADAS DE BOAS PRÁTICAS NA PREVENÇÃO AO ASSÉDIO, IMPORTUNAÇÃO E ABUSO SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação