Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 292 de 2022 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 292 de 2022
PLC 002/2022 - CM 292/22 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.390, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação