Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2017
Ementa: PM 070/2017 - CM 193/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.477, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.