Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2017
Ementa: PM 069/2017 - CM 185/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 49 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.