Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Ementa: PM 012/2026 - CM 015/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE  CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL -ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.