Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 314 de 2025
Ementa: PM 128/2025 - CM 314/25        PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI Nº 4.353, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.