Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025
Ementa: PM 092/2025 - CM 234/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ACRESCENTA O § 14 AO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.