Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2025
Ementa: PM 085/2025 - CM 217/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.