Matéria: Requerimento nº 200 de 2025
Ementa: CM 200/25          REQUERIMENTO DE INICIATIVA DO  VER. FERNANDO COFFERRI PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO: DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES EFETIVAS QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS PARA DAR CUMPRIMENTO À LEI 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, ART. 69 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ; SE EXISTE FISCALIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 3.133/2009, ART. 69 E, EM CASO POSITIVO, QUAIS ÓRGÃOS ESTÃO RESPONSÁVEIS E QUAIS MEDIDAS SÃO APLICADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO;