Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025
Ementa: PM 063/2025 - CM 158/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.785, DE 04 DE JUNHO DE 2025, QUE REVOGA AS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS LANÇADAS PELO LOTEADOR NAS QUADRAS 'S', 'P' E 'T' DO CONTRATO PADÃO DO LOTEAMENTO BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.