Matéria: Requerimento nº 82 de 2024
Ementa: CM 082/24           REQUERIMENTO DE INICIATIVA DO VER. GUARÁ, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, PROPONDO QUE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SR. EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE, NO SENTIDO DE SOLICITAR A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, DIANTE DA RECENTE DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REFERENTE AO PROJETO DE LEI (PL) 4.731/23, APROVADO NESTA QUARTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2024.