Matéria: Requerimento nº 194 de 2023
Ementa: CM 194/23          REQUERIMENTO DE INICIATIVA DA VEREADORA NILSE DE LIMA, PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS POLÍTICO ADMINISTRATIVA DE INTERESSE DA COMUNIDADE, SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI 4.097, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.