Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Ementa: PM 031/2023 - CM 084/23           PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.381, DE 14 DE DEZEMBRO 2021, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.