Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023
Ementa: PLC 001/2023 - CM 045/23 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO INTEGRADO À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.