Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Ementa: PM 019/2023 - CM 040/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.358, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.