Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022
Ementa: PM 070/2022 - CM 159/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.969, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES.